set
2023
Decreto que rege atividades no município para as eleições do Conselho Tutelar
mar
Nomeação de membros do CMDCA
fev
Convocação de conferência de saúde
jul
2022
Decreto ponto facultativo e luto oficial
Decreto 09/2022- determina uso de máscaras nas repartições públicas
jun
Decreto 08/2022- ponto facultativo dia 27 de junho
Decreto facultativo dia 16 de Junho
Decreto 07/2022- ponto facultativo dias 16 e 23 de junho
abr
Decreto 03/2022- Conferencia de saúde mental
Decreto de ponto facultativo dia 22 de abril
Decreto 05/2022- ponto facultativo
Decreto medidas de combate a Covid
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