out
2021
Decreto 19
set
Decreto 17 medidas compulsórias de vacinação
jun
Decreto 15 com medidas de combate a covid-19
Decreto 14 (covid-19)
mai
Decreto 13- medidas contra a Covid-19
abr
Decreto 11 de medidas contra covid-19
Decreto nº10 medidas de combate a Covid-19
Decreto de Calamidade Pública devido a pandemia
mar
DECRETO 06/2021 Covid-19
jan
Decreto de ponto facultativo
Decreto 03 retorno aos trabalhos
Decreto de 04 de janeiro de 2021
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