jul
2022
Decreto ponto facultativo e luto oficial
Decreto 09/2022- determina uso de máscaras nas repartições públicas
jun
Decreto 08/2022- ponto facultativo dia 27 de junho
Decreto facultativo dia 16 de Junho
Decreto 07/2022- ponto facultativo dias 16 e 23 de junho
abr
Decreto 03/2022- Conferencia de saúde mental
Decreto de ponto facultativo dia 22 de abril
Decreto 05/2022- ponto facultativo
Decreto medidas de combate a Covid
mar
Decreto conferência de saúde
Contraste
