jun
2020
Decreto de ponto facultativo
Decreto de Proibição de fogos e fogueiras
Decreto de flexibilização
abr
Decreto 07/2020 sobre feira livre
mar
Decreto proíbe cortes de energia, água e internet
Decreto 04/2020
Lei de doação ao Napoleão Laureano; 473/2020
Decreto de Emergência em Saúde Pública
Lei 474/2020 Aumento salarial dos agentes de endemias e ACS
Lei 473/2020 crédito especial
Edital Novo Mais Educação
fev
Lei 470/2020 Crédito especial
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