dez
2022
Portaria 071- membros do conselho de acompanhamento de controle social
nov
Lei 508/2022- Crédito adicional especial
Lei 507/2022- LOA 2022
set
Lei 506/2022- Dispões sobre autorização para contratação de operação crédito no Banco do Brasil
Lei 505/2022- Abertura de crédito especial
Portaria 070- Maria Betania Ismael Barbosa
ago
Lei 504/2022- Abertura de crédito especial
jul
Lei 503/2022- Piso salarial aos agentes de saúde e endemias
Decreto 09/2022- determina uso de máscaras nas repartições públicas
Portaria 069- Emannuelle Gomes Pernambucano
Portaria 068- Ana Paula da Silva
Portaria 67- Hidelbrando Cardoso Fernandes
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