mar
2023
Lei 515/2023- reajuste no valor de diárias
Lei 514/2023- abertura de crédito especial
Lei 513/2023- reajuste de salário do magistério
Lei 512/2023- reajuste do salário mínimo
nov
2022
Lei 508/2022- Crédito adicional especial
Lei 507/2022- LOA 2022
set
Lei 506/2022- Dispões sobre autorização para contratação de operação crédito no Banco do Brasil
Lei 505/2022- Abertura de crédito especial
ago
Lei 504/2022- Abertura de crédito especial
jul
Lei 503/2022- Piso salarial aos agentes de saúde e endemias
jun
lei 502/2022- criação da Procuradoria Jurídica
lei 500/2022- crédito especial
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