Leis 2019

jul

2019

Projeto de Lei 461/2019 permuta de terrenos

15/07/2019

jun

2019

Lei 459/2019 desapropriação de imóvel para Centro Administrativo

07/06/2019

mar

2019

Alteração na lei 399/2015 para eleições do Conselho Tutelar

20/03/2019

fev

2019

LEI 444 IMPLEMENTAÇÃO DE MONITORIAS PARA ESCOLAS; LEI 445 SEMANA DO BEBÊ; LEI 446 NOMEAÇÃO NOVA ESCOLA; LEI 447 RECEITA E ESPECIFICA RECEITA

13/02/2019

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