Autor: Assessoria Prefeitura Serra da Raiz

CMDCA retifica edital para eleição de Conselheiros Tutelares e prorroga inscrições

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra da Raíz, retificou o edital nº 01 de 2019 que trás as informações para a eleição do Conselho Tutelar que acontece em 06 de outubro. A retificação se dar necessária devido a sanção da lei Conforme a lei  13.824, de 2019, sancionada em 09 […]

11/05/2019 9h02 Atualizado há 2 anos atrás

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra da Raíz, retificou o edital nº 01 de 2019 que trás as informações para a eleição do Conselho Tutelar que acontece em 06 de outubro.

A retificação se dar necessária devido a sanção da lei Conforme a lei  13.824, de 2019, sancionada em 09 de maio de 2019 com efeito imediato, onde é permitido a reeleição de Conselheiros Tutelares por vários mandatos, assim extingue-se o direito apenas a uma reeleição. Também prorroga as inscrições de 14 de maio para 16 de maio de 2019.

A retificação está no artigo 6º do edital, feito através do Paragrafo único e no artigo 7º relativo as obrigações de regularização das associações e institutos que emitirem declaração de atuação de no mínimo 02 (dois) anos como experiencia comprovada na área de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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