dez
2020
Decreto para nome do Posto de Saúde de Boa Vista
29/12/2020
Decreto para nome do Ginásio
Decreto de crédito especial 0010/2020
07/12/2020
nov
Decreto 24/2020
26/11/2020
Decreto 23
18/11/2020
jun
Decreto ponto facultativo dia 23
22/06/2020
Decreto de ponto facultativo
Decreto de Proibição de fogos e fogueiras
12/06/2020
Decreto de flexibilização
02/06/2020
mai
Decreto de Luto ao ex-governador Wilson Braga
18/05/2020
Decreto de medidas compulsórias para Covid-19
05/05/2020
Decreto 14/2020
04/05/2020
DECRETO 11/2020
01/05/2020
abr
Calamidade Pública
03/04/2020
Decreto 07/2020 sobre feira livre
02/04/2020
mar
Decreto proíbe cortes de energia, água e internet
25/03/2020
Decreto 04/2020
22/03/2020
Decreto de Emergência em Saúde Pública
18/03/2020
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