jul
2022
Decreto ponto facultativo e luto oficial
26/07/2022
Decreto 09/2022- determina uso de máscaras nas repartições públicas
04/07/2022
jun
Decreto 08/2022- ponto facultativo dia 27 de junho
21/06/2022
Decreto facultativo dia 16 de Junho
15/06/2022
Decreto 07/2022- ponto facultativo dias 16 e 23 de junho
abr
Decreto 03/2022- Conferencia de saúde mental
22/04/2022
Decreto de ponto facultativo dia 22 de abril
20/04/2022
Decreto 05/2022- ponto facultativo
Decreto medidas de combate a Covid
07/04/2022
mar
Decreto conferência de saúde
25/03/2022
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