Diário Oficial 2020

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Decreto de ponto facultativo

22/06/2020

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Decreto de Proibição de fogos e fogueiras

12/06/2020

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Decreto de flexibilização

02/06/2020

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Decreto 07/2020 sobre feira livre

02/04/2020

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Decreto proíbe cortes de energia, água e internet

25/03/2020

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Decreto 04/2020

22/03/2020

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Lei de doação ao Napoleão Laureano; 473/2020

18/03/2020

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Decreto de Emergência em Saúde Pública

18/03/2020

mar

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Lei 474/2020 Aumento salarial dos agentes de endemias e ACS

18/03/2020

mar

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Lei 473/2020 crédito especial

18/03/2020

mar

2020

Edital Novo Mais Educação

16/03/2020

fev

2020

Lei 470/2020 Crédito especial

19/02/2020

fev

2020

Lei 469/2020 Aumento Salarial do Magistério

19/02/2020

fev

2020

Portaria 013 Câmara Municipal

03/02/2020
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