jun
2020
Decreto de ponto facultativo
22/06/2020
Decreto de Proibição de fogos e fogueiras
12/06/2020
Decreto de flexibilização
02/06/2020
abr
Decreto 07/2020 sobre feira livre
02/04/2020
mar
Decreto proíbe cortes de energia, água e internet
25/03/2020
Decreto 04/2020
22/03/2020
Lei de doação ao Napoleão Laureano; 473/2020
18/03/2020
Decreto de Emergência em Saúde Pública
Lei 474/2020 Aumento salarial dos agentes de endemias e ACS
Lei 473/2020 crédito especial
Edital Novo Mais Educação
16/03/2020
fev
Lei 470/2020 Crédito especial
19/02/2020
Lei 469/2020 Aumento Salarial do Magistério
Portaria 013 Câmara Municipal
03/02/2020
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