dez
2022
Portaria 071- membros do conselho de acompanhamento de controle social
28/12/2022
nov
Lei 508/2022- Crédito adicional especial
22/11/2022
Lei 507/2022- LOA 2022
09/11/2022
set
Lei 506/2022- Dispões sobre autorização para contratação de operação crédito no Banco do Brasil
22/09/2022
Lei 505/2022- Abertura de crédito especial
Portaria 070- Maria Betania Ismael Barbosa
01/09/2022
ago
Lei 504/2022- Abertura de crédito especial
17/08/2022
jul
Lei 503/2022- Piso salarial aos agentes de saúde e endemias
20/07/2022
Decreto 09/2022- determina uso de máscaras nas repartições públicas
04/07/2022
Portaria 069- Emannuelle Gomes Pernambucano
01/07/2022
Portaria 068- Ana Paula da Silva
Portaria 67- Hidelbrando Cardoso Fernandes
Portaria 066- Leticia Pereira da Silva
jun
Decreto 08/2022- ponto facultativo dia 27 de junho
21/06/2022
Decreto facultativo dia 16 de Junho
15/06/2022
lei 502/2022- criação da Procuradoria Jurídica
lei 500/2022- crédito especial
Decreto 07/2022- ponto facultativo dias 16 e 23 de junho
Portaria 065- Veridiana Manoel da Silva
09/06/2022
Portaria 064- Moises Irineu da Silva
01/06/2022
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